AI nº 10045249120194010000

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. FATO SUPERVENIENTE. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL COM A FAZENDA NACIONAL. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA NO ACORDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução de honorários advocatícios fixados em decisão anterior que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal ajuizada pela União, tendo o agravante, no curso do recurso, aderido à transação excepcional firmada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da Lei nº 13.988/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível rediscutir, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a condenação em honorários advocatícios fixada em decisão que rejeitou exceção de pré-executividade não impugnada oportunamente; e (ii) estabelecer se a adesão superveniente à transação excepcional com a Fazenda Nacional, que incluiu a verba honorária no acordo, afasta a possibilidade de cobrança autônoma dos honorários executados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade e fixa honorários advocatícios possui natureza interlocutória e é impugnável por agravo de instrumento, razão pela qual a ausência de recurso no momento oportuno acarreta preclusão temporal, nos termos do art. 507 do CPC. 4. As matérias definitivamente decididas em exceção de pré-executividade não podem ser rediscutidas em impugnação ao cumprimento de sentença, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 5. A adesão superveniente do executado à transação excepcional firmada com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional constitui fato novo relevante, apto a repercutir sobre a exigibilidade da obrigação executada. 6. A transação celebrada, além de reduzir o débito tributário, incluiu expressamente a verba honorária no montante parcelado, acarretando a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 7. A manutenção da cobrança autônoma dos honorários advocatícios, após sua inclusão no acordo de transação, configura duplicidade de cobrança, caracterizando bis in idem e ensejando enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. 8. A alegação de fato superveniente capaz de extinguir ou modificar a obrigação é admissível em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, §1º, III e V, do CPC. 9. A orientação firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 400 é aplicável por analogia, por afastar a cobrança autônoma de honorários quando a verba já se encontra abrangida por ajuste celebrado com a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Opera-se a preclusão temporal quanto à condenação em honorários advocatícios fixada em decisão que rejeita exceção de pré-executividade não impugnada oportunamente por agravo de instrumento. 2. A adesão superveniente à transação excepcional com a Fazenda Nacional, que inclui a verba honorária no acordo, afasta a exigibilidade e a cobrança autônoma dos honorários executados, sob pena de bis in idem. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507 e 525, §1º, III e V; CTN, art. 151, VI; Lei nº 13.988/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 564.703/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23.05.2017, DJe 01.06.2017; STJ, Tema Repetitivo nº 400.