AC nº 10730448120214013800

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. OMISSÃO. LIMITAÇÃO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO EM REDE PRIVADA. TEMA 1.033 DA REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS DA DPU REJEITADOS. EMBARGOS DA UNIÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União e pela União em face de acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região que deu parcial provimento às apelações para reduzir os honorários de sucumbência para R$ 1.000,00 para cada pessoa jurídica de direito público e determinar que o custeio e o ressarcimento interfederativo ocorressem prioritariamente por solução administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência; e (ii) estabelecer se o acórdão deixou de analisar o pedido subsidiário de limitação do custeio do tratamento realizado em rede privada, à luz do Tema 1.033 da Repercussão Geral. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, como garantia da motivação adequada das decisões judiciais.Não há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, pois a matéria está em conformidade com o entendimento firmado no Tema 1.313 dos recursos repetitivos do STJ.O acórdão embargado deixou de apreciar pedido relevante formulado pela União referente à limitação do custeio do tratamento realizado em rede privada.O hospital responsável pelo tratamento é mantido por entidade privada de caráter beneficente, circunstância que atrai a aplicação da tese firmada no Tema 1.033 da Repercussão Geral.O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve observar os mesmos critérios adotados para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde. IV. DISPOSITIVO Embargos da Defensoria Pública da União rejeitados. Embargos da União acolhidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.313 dos Recursos Repetitivos; STF, Tema 1.033 da Repercussão Geral.