Tribunal Regional Federal da 6ª Região · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 0143924-14.2004.4.01.3800 · 13A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE · julgado em 15/06/2004. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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O adicional de tempo de serviço (qüinqüênio) é devido, nas condições estabelecidas no art. 19 da Lei nº 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementação de aposentadoria.