APELAÇÃO CÍVEL nº 08002852020224058307

EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NOVOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 1140/STJ. LIQUIDAÇÃO ZERO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que extinguiu a execução, reconhecendo a inexistência de valores executáveis ("liquidação zero"), em razão da conclusão da Contadoria Judicial de que o índice de reajuste sobre o teto (IRT) já havia sido incorporado administrativamente ao benefício previdenciário da exequente. 2. A apelante sustenta afronta à coisa julgada e requer o prosseguimento da execução para pagamento das diferenças decorrentes da aplicação dos novos tetos previdenciários, nos termos do Tema 1140 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a constatação técnica de inexistência de diferenças financeiras executáveis configura afronta à coisa julgada formada no processo de conhecimento; e (ii) estabelecer se é legítima a extinção do cumprimento de sentença diante da ausência de crédito líquido, certo e exigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O reconhecimento judicial do direito à revisão do benefício mediante aplicação dos novos tetos previdenciários não implica, automaticamente, a existência de diferenças financeiras efetivamente devidas à segurada. 5. A fase de cumprimento de sentença destina-se à apuração concreta da repercussão econômica do título executivo judicial, mediante análise técnica dos critérios definidos no acórdão exequendo. 6. A Contadoria Judicial conclui, após análise técnica minuciosa, que o índice de reajuste sobre o teto (IRT) já havia sido incorporado administrativamente ao benefício, inexistindo qualquer proveito econômico decorrente da aplicação dos novos tetos constitucionais. 7. O juízo da execução não desconstitui o título executivo judicial nem nega a tese revisional reconhecida no processo de conhecimento, limitando-se a verificar a inexistência de reflexos financeiros favoráveis à exequente. 8. A apelante não apresenta elementos técnicos capazes de infirmar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, deixando de demonstrar erro material, equívoco metodológico ou inconsistência técnica na apuração realizada. 9. A inexistência de diferenças pecuniárias exigíveis pode ser aferida em sede de liquidação e cumprimento de sentença, sem que isso configure violação à coisa julgada prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1140. GabCB02.