APELAÇÃO CÍVEL nº 08105809420234058400

EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal. O magistrado entendeu que, em função da não recepção constitucional do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46 quanto à definição do preamar-médio de 1831, fica reconhecida a inexistência do título executivo apto a embasar a pretensão executória. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 245.660,59). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende a nulidade da sentença por ofensa ao princípio do contraditório. Afirma que o Juízo proferiu a decisão ora apelada sem antes abrir vista para a manifestação da União / Fazenda Nacional acerca do tema relativo à não recepção constitucional de norma que embasava a cobrança da taxa de ocupação, não tendo se desincumbido de seu ônus argumentativo para superar as normas dispostas nos artigos 9º e 10 do CPC, que cuidam dos princípios do contraditório, ampla defesa e impedem a decisão surpresa. Defende que houve a recepção constitucional do Decreto-Lei nº 9.760/46, mormente do artigo 2º, quanto à definição do preamar-médio de 1831, de sorte que a sentença deve ser reformada. 3. A União promoveu execução fiscal para cobrar débitos referentes à taxa de ocupação de terreno de marinha no valor de R$ 245.660,59 (duzentos e quarenta e cinco mil e seiscentos e sessenta reais e cinquenta e nove centavos). Em sede de contestação, a executada requereu a gratuidade judiciária e a suspensão do feito executivo (id. 14167476). Houve a oposição de embargos à execução (processo nº 0800374-84.2024.4.05.8400), mas foram extintos sem resolução do mérito por ausência de garantia do juízo (id. 14459845). 4. O art. 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46 define como terrenos de marinha aqueles situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagos e os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés que estejam a uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, tendo como referência a linha do preamar-médio de 1831. 5. A sentença considerou que "o Decreto-Lei nº 9.760/46, com a redação da Lei nº 13.139/2015, a partir do art. 9º, estabelece um falacioso processo de demarcação dos terrenos de marinha, o qual, nos termos do art. 10, dar-se-á à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, à época que do mesmo se aproxime. Convém registrar que o próprio preceito embute dois elementos de extrema insegurança jurídica, como 'autenticidade irrecusável' e 'à época que do mesmo se aproxime'. Em outras palavras, o próprio preceito, em sua significação, reconhece a inviabilidade técnica de se definir o traçado do preamar-médio, dado necessário para justificar a invasão no patrimônio individual através da cobrança de qualquer exação". 6. Assim, o magistrado entendeu ser inconstitucional a taxa de ocupação, nos seguintes termos: "a despeito de se lhe tentar conferir uma roupagem civil, ela contém todos os elementos de um típico tributo, por consistir numa 'prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada' (art. 3º do CTN). O detalhe é que sua base de cálculo coincide com a do IPTU, havendo, pois, invasão, pela União, da competência tributária municipal. Penso, ainda, que a cobrança levada a efeito na execução fiscal é indevida pelo fato do artigo 2º do Decreto-Lei n.º 9.760/46 não ter sido recepcionado pela Constituição Federal, por violação ao princípio da segurança jurídica". 7. Discorda-se da sentença no tocante à não recepção constitucional do artigo 2º do Decreto-Lei nº 9.760/46. Entende-se que é devida a cobrança da taxa de ocupação, receita patrimonial da União, mediante a ocupação de terrenos de marinha pelos particulares. 8. Apelação provida. [01]