APELAÇÃO CÍVEL nº 00028451820264050000

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI Nº 8.213/91. VÍNCULOS URBANOS REMOTOS E ANTERIORES AO PERÍODO DE CARÊNCIA. REGISTROS CONTEMPORÂNEOS INFERIORES AO LIMITE LEGAL DE 120 DIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão que deu Provimento à Apelação para conceder o Benefício de Aposentadoria Rural por Idade a partir da DER 25/10/2019. II - Os Embargos de Declaração do INSS alegam Omissão quanto aos seguintes pontos: "APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VÍNCULO(S) URBANO(S). DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. ARTS. 11, VII, §§ 1º E 9º, CAPUT E III (REDAÇÃO DA LEI Nº 11.718, DE 20/06/08), 48, § 2º C/C 25, II, 142 E 143, TODOS DA LEI Nº 8.213/91. ARESP 1.077.238/SP; RESP 1.375.300/CE; RESP 1.354.908/SP.". III - No caso, colhe-se que o Acórdão embargado reconheceu a suficiência do conjunto probatório apresentado: "1. Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 1998; (fls. 14/15); 2. Declaração de Aptidão ao Pronaf data de 2019; (fl. 16); CNIS com períodos indicado atividade de segurado especial (03/1993 a 12/2006 e 01/2007 a 12/2007 e 01/2008 a 10/2019) (fls.17/21); 3. Partição do Programa Permanente de Combate à Seca em 1993 (fl. 22/23); 4. Comprovantes de recolhimento de contribuições ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Granja (fls.24/29);5. Certidão em inteiro teor de nascimento da filha constando a profissão de agricultor (fl. 30); 6. Declaração do SUS constando a profissão de agricultor (fl.31); 7. Certidão eleitoral constando a profissão de agricultor (fls. 32/33); 8. Certificado de dispensa de incorporação constando a profissão de agricultor (fls. 34/35); 9. Declaração do proprietário do imóvel rural de 1993 a 2019; (fl. 36); 10. ITR do imóvel no qual Autor labora; (fl.37).O Acervo Documental, visto em conjunto com o Depoimento Pessoal e a prova testemunhal, atestam com a segurança necessária o Exercício de Labor Rural no Período de Carência Exigido por Lei". IV - A orientação deste TRF-5ª Região é no sentido de que: "Além disso, não obstante esteja comprovada a existência de curtos períodos de labor urbano, observa-se que o artigo 26 do Decreto Federal nº 3.048/1999 preceitua que, na contagem do período de carência, é possível que a atividade rural seja descontínua; do mesmo modo entendem a doutrina e jurisprudência pátrias. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) já firmou o entendimento de que o tempo de serviço rural não é descaracterizado pelo exercício de atividade urbana durante curtos períodos de forma intercalada com atividade rural dentro do período de carência (PEDILEF nº 2007.70.95.014574-6/PR, Rel. Juiz Fed. Manoel Rolim Campbell Penna, DJ 09.02.2009; PEDILEF nº 2004.81.10.013382-5/CE, Rel. JuízaFed. Rosana Noya Kaufmann, DJ 19.08.2009; PEDILEF 2006.81.10.000480-3,Rel. Juíza Federal Joana Carolina Pereira, DJ 25/03/2010)." (Processo: 00000111920208250014, Apelação Cível, Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, 1ª Turma, Julgamento: 15/08/2024). V - Para que o trabalhador que alternou entre atividades rurais e urbanas tenha direito à Aposentadoria Rural, é fundamental comprovar que a atividade rural foi predominante e que os períodos de trabalho urbano não descaracterizaram sua condição de segurado especial, e que não ultrapassem 120 dias. VI - Na hipótese, os vínculos urbanos apontados pelo INSS como descaracterizadores da qualidade de segurado especial concentram-se, em sua quase totalidade, entre os anos de 1979 e 1989, portanto muito anteriores ao período de carência considerado para o benefício requerido em 2019. VII - Os vínculos urbanos superiores a 120 dias ocorreram nos anos de 1979/1980, 1980/1982, 1982 e 1984, inexistindo demonstração de manutenção de atividade urbana permanente ou predominante no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O conjunto probatório constante dos autos revela que a parte Autora retomou e consolidou o exercício de atividade rural em regime de economia familiar por longo período posterior, havendo registros no CNIS como segurado especial desde 16/03/1993 até 07/10/2019, além de documentação rural contemporânea e prova testemunhal harmônica quanto à continuidade do labor campesino. VIII - Provimento, em parte, dos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integrar a fundamentação do Acórdão, nos termos acima expostos, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento.