Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08228202720234058300

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0822820-27.2023.4.05.8300 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido por MARIA LUIZA DE SOUZA em face do INSS e da União Federal. Intimado para se manifestar acerca dos cálculos elaborados pela parte autora, o INSS apresentou sua manifestação em 31/10/2025 (id. 126932904), para manifestar sua concordância com os cálculos apresentados no id. 109948837, no valor total de R$473.462,28 (quatrocentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos), atualizado até 07/2025, sendo destes, R$432.768,78 (quatrocentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos) devidos à exequente, e, R$ 0.693,50 (quarenta mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), referentes aos honorários sucumbenciais. A União, no id. 131743113, manifestou sua concordância quanto ao valor a que foi condenada a título de honorários sucumbenciais pro rata - apurados em R$20.346,75 (vinte mil, trezentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Passo a decidir. Considerando a concordância das partes executadas com relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, homologo-os. Expeça-se o precatório em favor da parte exequente, sendo devedor o INSS, com a retenção de honorários em favor de ROSETE SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 23.826.895/0001-13, no percentual de 25% (vinte e cinto por cento) autorizado pela autora no contrato juntado aos autos. Considerando a proximidade do prazo de inscrição dos requisitórios da modalidade precatório, determino que ele seja expedido com bloqueio e seja enviado de imediato ao TRF5, não necessitando o decurso do prazo de intimação das partes.

Prévia pública (~71% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.