TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/07/2025

Procedimento Comum Cível nº 08227115220194058300

Processo nº 0822711-52.2019.4.05.8300

7ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Termo de Adesão da LC 110/2001 · Abono da Lei 8.178/91

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Termo de Adesão da LC 110/2001 Abono da Lei 8.178/91

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31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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