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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08211813120194058100

Processo nº 0821181-31.2019.4.05.8100

2ª Vara Federal

Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Exclusão - ICMS · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosExclusão - ICMSNão CumulatividadeNão Cumulatividade
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