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TRF5ProcedenteJulgamento: 30/12/2022

Procedimento Comum Cível nº 08209282020224058300

Processo nº 0820928-20.2022.4.05.8300

5ª Vara Federal

Repetição de indébito · Incidência sobre Aposentadoria · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada · Retido na fonte
Repetição de indébitoIncidência sobre AposentadoriaIncidência sobre Proventos de Previdência PrivadaRetido na fonte
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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