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TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/10/2021

Apelação Cível nº 08206159320214058300

Processo nº 0820615-93.2021.4.05.8300

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Expedição de CND · Contribuição sobre a folha de salários · Anulação de Débito Fiscal · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa
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Como os tribunais decidem: Expedição de CND

46% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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