TRF5ProcedenteJulgamento: 13/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08204285120224058300

Processo nº 0820428-51.2022.4.05.8300

10ª Vara Federal

Provas em geral · Assistência Judiciária Gratuita · Intimação / Notificação · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Provas em geral Assistência Judiciária Gratuita Intimação / Notificação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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Como os tribunais decidem: Provas em geral

64% procedente3% parcialmente procedente28% improcedente

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