TRF5ProcedenteJulgamento: 25/04/2026

Apelação Cível nº 08189922820204058300

Processo nº 0818992-28.2020.4.05.8300

SREEO

Assuntos (classificação CNJ)

Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

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Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0818992-28.2020.4.05.8300 · SREEO · julgado em 25/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99

23% procedente0% parcialmente procedente76% improcedente

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