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TRF5ProcedenteJulgamento: 24/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08183180520194058100

Processo nº 0818318-05.2019.4.05.8100

8ª Vara Federal

Exclusão - ICMS · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
Exclusão - ICMSNão CumulatividadeNão CumulatividadeContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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