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TRF5ProcedenteJulgamento: 07/08/2023

Apelação / Remessa Necessária nº 08163836720234058300

Processo nº 0816383-67.2023.4.05.8300

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · 1/3 de férias
Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros1/3 de férias
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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