TRF5ImprocedenteJulgamento: 25/08/2025

Procedimento Comum Cível nº 08159724220234058100

Processo nº 0815972-42.2023.4.05.8100

4ª Vara Federal

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Alteração do coeficiente de cálculo do benefício

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31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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