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TRF5ProcedenteJulgamento: 24/09/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08154673820204058300

Processo nº 0815467-38.2020.4.05.8300

10ª Vara Federal

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

59% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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