TRF5ImprocedenteJulgamento: 08/11/2021

Agravo de Instrumento nº 08130617820214050000

Processo nº 0813061-78.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Roberto Wanderley

Defeito, nulidade ou anulação · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais · Nulidade de ato administrativo
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

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