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TRF5ImprocedenteJulgamento: 19/10/2021

Agravo de Instrumento nº 08123325220214050000

Processo nº 0812332-52.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Rubens Canuto

Correção Monetária · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça
Correção MonetáriaFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioAto Atentatório à Dignidade da Justiça
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Como os tribunais decidem: Correção Monetária

35% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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