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TRF5ProcedenteJulgamento: 01/09/2025

Procedimento Comum Cível nº 08123277720214058100

Processo nº 0812327-77.2021.4.05.8100

10ª Vara Federal

Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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Como os tribunais decidem: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial

64% procedente4% parcialmente procedente31% improcedente

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