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TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/09/2022

Agravo de Instrumento nº 08112504920224050000

Processo nº 0811250-49.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Rogério Fialho

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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