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TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/09/2022

Agravo de Instrumento nº 08111647820224050000

Processo nº 0811164-78.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Sebastião Vasques

Incidência sobre Ações de Companhias Abertas · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Anulação de Débito Fiscal
Incidência sobre Ações de Companhias AbertasExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre Ações de Companhias Abertas

48% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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