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TRF5ImprocedenteJulgamento: 03/09/2020

Agravo de Instrumento nº 08107618020204050000

Processo nº 0810761-80.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Élio Wanderley

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Competência da Justiça Federal · Fato Gerador/Incidência
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)Competência da Justiça FederalFato Gerador/Incidência
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Como os tribunais decidem: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

21% procedente4% parcialmente procedente73% improcedente

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