Apelação Cível nº 08107193920244058100
Processo nº 0810719-39.2024.4.05.8100
Desemb. Fed. Walter Nunes
Assuntos (classificação CNJ)
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0810719-39.2024.4.05.8100 · Desemb. Fed. Walter Nunes · julgado em 13/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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