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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/09/2021

Agravo de Instrumento nº 08106965120214050000

Processo nº 0810696-51.2021.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro

Fracionamento · Bloqueio de Valores de Contas Públicas · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Crédito Complementar · Cumprimento Provisório de Sentença
FracionamentoBloqueio de Valores de Contas PúblicasFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioCrédito ComplementarCumprimento Provisório de Sentença
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Como os tribunais decidem: Fracionamento

63% procedente0% parcialmente procedente26% improcedente

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