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TRF5ImprocedenteJulgamento: 30/07/2021

Apelação Cível nº 08104942420214058100

Processo nº 0810494-24.2021.4.05.8100

SREEO-Vice-Presidência

Contribuição INCRA · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição INCRA

26% procedente4% parcialmente procedente65% improcedente

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