Apelação / Remessa Necessária nº 08103088920214058200

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0810308-89.2021.4.05.8200 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS SOBRE: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS, INCLUSIVE E NOTADAMENTE QUANDO PAGO POR FORÇA DO ARTIGO 137 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO; DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO; FÉRIAS INDENIZADAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO; ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS; DOBRA DE FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS; SALÁRIO FAMÍLIA; AUXÍLIO MATRIMÔNIO; AUXÍLIO DOENÇA/AUXILIO ACIDENTE PAGOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO; ABONO ASSIDUIDADE E FOLGAS NÃO GOZADAS AUXÍLIO-CRECHE; PRÊMIO EVENTUAL E GRATIFICAÇÕES; ABONO ÚNICO; AUXÍLIO EDUCAÇÃO; SALÁRIO MATERNIDADE; PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO (INCLUSIVE A COPARTICIPAÇÃO DESCONTADA DOS EMPREGADOS). COMPENSAÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Manaseg Serviços, Comércio e Monitoramento de Segurança Eletrônica Ltda. contra sentença que, concedeu parcialmente a segurança para: a) Declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (CPP) os valores referentes a auxílio doença/auxilio acidente pagos nos quinze primeiros dias de afastamento e sobre o salário maternidade; b) extinguir o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de exclusão das seguintes parcelas: salário-família, as férias indenizadas, o terço constitucional de férias indenizadas, as férias proporcionais incidentes sobre o aviso prévio indenizado, o terço constitucional de férias incidentes sobre o aviso prévio indenizado e a dobra da remuneração de férias indenizadas, o abono pecuniário de férias, auxílio creche, prêmio eventual, abono único e abono assiduidade.

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