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TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/10/2025

Apelação Cível nº 08102233120204058300

Processo nº 0810223-31.2020.4.05.8300

SREEO

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) · Contribuição INCRA · Salário-Educação · Contribuição sobre a folha de salários
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Como os tribunais decidem: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE)

21% procedente4% parcialmente procedente73% improcedente

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