Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08101011820204058300

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0810101-18.2020.4.05.8300 ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) ADVOGADO do(a) DECISÃO Considerando a concordância da parte exequente, no ID nº 165715670, com os cálculos apresentados voluntariamente pela parte executada (INSS), no ID nº 162140468 e anexos, no valor total de R$ 176.099,19 (cento e setenta e seis mil, noventa e nove reais e dezenove centavos), sendo R$ 160.503,13 referente a parte autora e R$ 15.596,06 referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, atualizados até abril/2026, homologo-os. Expeça-se o precatório em favor da parte autora, com retenção dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), em nome do escritório de advocacia Stuppello Guaraná & Azevedo advogados Associados, CNPJ nº 12.632.976/0001-66, conforme consta na procuração/contrato de ID nº 83895746, uma vez que ali se encontram presentes os requisitos necessários ao seu deferimento. Expeça-se o RPV referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em nome do escritório de advocacia Stuppello Guaraná & Azevedo advogados Associados, CNPJ nº 12.632.976/0001-66. Deixo de condenar o INSS em honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, com base no art.85, §7º do CPC. Após, não havendo impugnação, encaminhem-se os requisitórios ao e. TRF 5ª R e sobreste-se o feito até a realização dos respectivos depósitos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital.

Prévia pública (~95% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.