Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08006610520234058102
Processo nº 0800661-05.2023.4.05.8102
16ª Vara Federal
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800661-05.2023.4.05.8102 ADVOGADO do(a) DECISÃO Diante do decurso de prazo para impugnação do executado (documento n. 98518491), homologo os cálculos apresentados pelo exequente para fixar como devido o valor total de R$ 135.245,91 (cento e trinta e cinco mil duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), referente aos valores atrasados e aos honorários de sucumbência. Assim, determino a expedição da requisição de pagamento, considerando a data do cálculo apresentado pelo exequente para fins de correção por ocasião do pagamento (documento n. 98514868), nos seguinte valores: a) a expedição de Precatório - PRC no montante de R$ 122.950,83 (cento e vinte e dois mil, novecentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), a título de valores atrasados, em nome de JOSÉ DA CUNHA LIMA, CPF: 115.784.673-49, com destaque de honorários contratuais em 30% (trinta por cento), perfazendo o valor de R$ 36.885,25 (trinta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), em nome do escritório de advocacia BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 09.656.345/0001-72; b) a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$ 12.295,08 (doze mil duzentos e noventa e cinco reais e oito centavos), a título de honorários sucumbenciais, em nome do escritório de advocacia BERKENBROCK, MORATELLI & SCHÜTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 09.656.345/0001-72. Após, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a expedição do Requisitório de Pagamento em atenção ao art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho de Justiça Federal. Havendo concordância com o competente requisitório, remeta-o para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pagamento. Realizado o depósito dos valores, intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para que informem acerca da satisfação do débito. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Intimações e expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0800661-05.2023.4.05.8102 · 16ª Vara Federal · julgado em 25/08/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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