TRF5Não conhecidoJulgamento: 02/09/2022

Agravo de Instrumento nº 08100994820224050000

Processo nº 0810099-48.2022.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Auxílio-Alimentação · Não Cumulatividade · Contribuição INCRA · Hora Extra · Contribuição sobre a folha de salários

Auxílio-Alimentação Não Cumulatividade Contribuição INCRA Hora Extra Contribuição sobre a folha de salários

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Como os tribunais decidem: Auxílio-Alimentação

37% procedente3% parcialmente procedente55% improcedente

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