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TRF5ProcedenteJulgamento: 25/08/2020

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08095635520204058100

Processo nº 0809563-55.2020.4.05.8100

7ª Vara Federal

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cálculo de ICMS "por dentro"
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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