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TRF5ProcedenteJulgamento: 13/11/2019

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08095267120194058000

Processo nº 0809526-71.2019.4.05.8000

2ª Vara Federal

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) · Assistência Judiciária Gratuita · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz
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Como os tribunais decidem: Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

59% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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