TRF5ProcedenteJulgamento: 26/07/2024

Agravo de Instrumento nº 08093177020244050000

Processo nº 0809317-70.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Leonardo Resende

Penhora / Depósito/ Avaliação · FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

Penhora / Depósito/ Avaliação FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação

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24% procedente3% parcialmente procedente26% improcedente

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