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TRF5ImprocedenteJulgamento: 24/11/2016

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08092606220164058300

Processo nº 0809260-62.2016.4.05.8300

12ª Vara Federal

Pagamento Indevido · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Pagamento
Pagamento IndevidoFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioPagamento
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Como os tribunais decidem: Pagamento Indevido

46% procedente1% parcialmente procedente52% improcedente

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