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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/01/2026

Apelação Cível nº 08086277520214058300

Processo nº 0808627-75.2021.4.05.8300

Desemb. Fed. Edilson Nobre

Anulação de Débito Fiscal · Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor
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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

41% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

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