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TRF5ImprocedenteJulgamento: 27/08/2025

Ação Civil Coletiva nº 08081994820204058100

Processo nº 0808199-48.2020.4.05.8100

5ª Vara Federal

Pensão por Morte (Art. 74/9) · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Urbana (Art. 48/51) · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
Pensão por Morte (Art. 74/9)Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Urbana (Art. 48/51)Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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Como os tribunais decidem: Pensão por Morte (Art. 74/9)

52% procedente1% parcialmente procedente46% improcedente

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