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TRF5ProcedenteJulgamento: 19/07/2022

Ação Rescisória nº 08080928320224050000

Processo nº 0808092-83.2022.4.05.0000

SREEO-Vice-Presidência

Defeito, nulidade ou anulação · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados · Nulidade - Ausência de Citação
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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