TRF5ImprocedenteJulgamento: 28/06/2024

Agravo de Instrumento nº 08079752420244050000

Processo nº 0807975-24.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Defeito, nulidade ou anulação · Nulidade de ato administrativo · Multas e demais Sanções · Multas e demais Sanções

Defeito, nulidade ou anulação Nulidade de ato administrativo Multas e demais Sanções Multas e demais Sanções

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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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