TRF5ImprocedenteJulgamento: 02/07/2020

Agravo de Instrumento nº 08078491320204050000

Processo nº 0807849-13.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Manoel Erhardt

Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Auxílio por Incapacidade Temporária · Assistência Judiciária Gratuita

Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Auxílio por Incapacidade Temporária Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão

25% procedente11% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 425 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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