TRF5ProcedenteJulgamento: 08/08/2025

Agravo de Instrumento nº 08077144020164050000

Processo nº 0807714-40.2016.4.05.0000

Desemb. Fed. Leonardo Carvalho

Correção Monetária · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

Correção Monetária Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993

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