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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08075634120184058201

Processo nº 0807563-41.2018.4.05.8201

10ª Vara Federal

Repetição de indébito · Compensação · Taxa Judiciária · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Exclusão - ICMS
Repetição de indébitoCompensaçãoTaxa JudiciáriaHonorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaExclusão - ICMS
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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