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TRF5ImprocedenteJulgamento: 18/06/2024

Agravo de Instrumento nº 08074175220244050000

Processo nº 0807417-52.2024.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Contribuição sobre a folha de salários · Litisconsórcio · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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