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TRF5ImprocedenteJulgamento: 06/11/2023

Ação Popular nº 08073096820234058500

Processo nº 0807309-68.2023.4.05.8500

9ª Vara Federal

Patrimônio Cultural · Patrimônio Histórico / Tombamento · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Patrimônio CulturalPatrimônio Histórico / TombamentoAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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Como os tribunais decidem: Patrimônio Cultural

57% procedente9% parcialmente procedente34% improcedente

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