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TRF5ProcedenteJulgamento: 18/08/2021

Apelação / Remessa Necessária nº 08070660720214058400

Processo nº 0807066-07.2021.4.05.8400

SREEO-Vice-Presidência

Compensação de Prejuízo · Não Cumulatividade · Não Cumulatividade · Incidência sobre Lucro · Repetição de indébito
Compensação de PrejuízoNão CumulatividadeNão CumulatividadeIncidência sobre LucroRepetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Compensação de Prejuízo

37% procedente6% parcialmente procedente53% improcedente

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