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TRF5ProcedenteJulgamento: 22/08/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08067652220194058500

Processo nº 0806765-22.2019.4.05.8500

2ª Vara Federal

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
Obrigação de Fazer / Não FazerCálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99
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