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TRF5ImprocedenteJulgamento: 12/12/2022

Apelação / Remessa Necessária nº 08065374220224058500

Processo nº 0806537-42.2022.4.05.8500

SREEO-Vice-Presidência

Fundo de Participação dos Municípios · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Repasse de Verbas Públicas
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Como os tribunais decidem: Fundo de Participação dos Municípios

30% procedente2% parcialmente procedente62% improcedente

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