TRF5ImprocedenteJulgamento: 05/06/2020

Agravo de Instrumento nº 08064184120204050000

Processo nº 0806418-41.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Paulo Roberto Lima

Competência da Justiça Federal · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio por Incapacidade Temporária

Competência da Justiça Federal Aposentadoria por Incapacidade Permanente Auxílio por Incapacidade Temporária

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Federal

49% procedente18% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 11.103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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