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TRF5ProcedenteJulgamento: 12/08/2025

Cumprimento de sentença nº 08059870220214058300

Processo nº 0805987-02.2021.4.05.8300

6ª Vara Federal

Repetição de indébito · Incidência sobre Aposentadoria · Retido na fonte · Incidência sobre Proventos de Previdência Privada
Repetição de indébitoIncidência sobre AposentadoriaRetido na fonteIncidência sobre Proventos de Previdência Privada
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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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