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TRF5ProcedenteJulgamento: 27/05/2020

Agravo de Instrumento nº 08059637620204050000

Processo nº 0805963-76.2020.4.05.0000

Desemb. Fed. Carlos Rebêlo Júnior

Multa Cominatória / Astreintes · Acumulação de Proventos · Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 · Multa de 10%
Multa Cominatória / AstreintesAcumulação de ProventosÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Multa de 10%
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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